Direitos do Trabalhador Demitido por Justa Causa
Os direitos do trabalhador demitido por justa causa, mesmo que não sejam revertidos na sua totalidade em uma ação judicial, ao contrário do que muita gente pensa, alguns benefícios são obrigatórios por lei.
A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, prevista no artigo 482 da CLT. Nesse caso, o empregador pode rescindir o contrato de trabalho sem pagar algumas verbas rescisórias, como aviso prévio, multa do FGTS, seguro-desemprego, 13º e férias proporcionais.
Direitos do trabalhador demitido por justa causa.
No entanto, o trabalhador demitido por justa causa ainda tem direito a receber o saldo do salário, as férias vencidas com o acréscimo de um terço, o salário-família (se for o caso) e as horas extras ou o saldo do banco de horas (se houver). Além disso, o empregador deve depositar o FGTS do mês anterior e/ou do mês da rescisão.
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