Férias e a Reforma Trabalhista: O Que Você Precisa Saber
As férias e a reforma trabalhista estão diretamente ligadas ao direito de todo trabalhador. Férias são um direito fundamental dos trabalhadores, garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e pela Constituição Federal (CF) de 1988.
Neste artigo você vai conhecer, alguns pontos essenciais sobre o direito às férias:
1. Duração das Férias:
Os trabalhadores têm direito a 30 dias de descanso remunerado anualmente. Além do salário normal, o empregado deve receber 1/3 do valor como adicional.
2. Fracionamento das Férias Após a Reforma Trabalhista:
Antes da Reforma Trabalhista, as férias eram concedidas em um único período. Após a reforma trabalhista de 2019 é possível fracionar as férias em até três períodos diferentes, desde que haja acordo entre empregador e funcionário.
O primeiro período não pode ser inferior a 14 dias, enquanto os demais não podem ser inferiores a 5 dias cada um.
3. Remuneração e Abono Pecuniário:
O empregador deve pagar as férias antes do início do período de descanso. Caso a empresa não conceda as férias no tempo determinado, o empregado tem direito à remuneração em dobro.
O abono pecuniário permite que o empregado venda até 1/3 das férias.
Acordo com Férias Trabalhadas
Empregado e Empregador podem fazer acordos relacionados às férias trabalhadas. Entretanto é importante que:
O fracionamento das férias seja acordado entre as partes e formalizado por escrito para evitar futuros conflitos.
Pagamento da Remuneração das Férias
- O empregador deve efetuar o pagamento das férias antes do início do período de descanso.
- O valor a ser pago inclui o salário normal mais o adicional de 1/3.
- O abono pecuniário também deve ser pago, caso o empregado opte por vendê-lo.
As férias são essenciais para a saúde e bem-estar dos trabalhadores. Compreender as regras e direitos relacionados a esse período é fundamental para gestores e profissionais de RH. Mantenha-se atualizado e assegure que sua empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista.
Esperamos que este artigo seja útil para os leitores da MQS Advocacia! Caso tenham mais dúvidas, estamos à disposição para esclarecer qualquer ponto adicional. 👩⚖️🌴
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